AREsp 2643224 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que o recorrente não comprovou hipossuficiência, apresentando investimentos e valores significativos, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula nº 7, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRENO HENRIQUE ARGENTINO BALDASSARRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRENO HENRIQUE ARGENTINO BALDASSARRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 ônus da prova quanto à condição financeira
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que o recorrente não comprovou hipossuficiência, apresentando investimentos e valores significativos, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula nº 7, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.