MS 30576 - DECISAO

MS 30576 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ser inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso próprio, inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido observou jurisprudência consolidada (Súmulas 211 e 7 do STJ) e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Impetrante: ZOCCA TEXTIL LTDA.; Impetrado: Terceira Turma desta Corte; Beneficiários Da Multa: GILMAR APARECIDO ARANTE e MARLENE APARECIDA AVILLA ARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido/denegado
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Litigância De Má Fé, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Justiça Gratuita Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ZOCCA TEXTIL LTDA.

Impetrante

Terceira Turma desta Corte

Impetrado

GILMAR APARECIDO ARANTE e MARLENE APARECIDA AVILLA ARANTE

Beneficiários Da Multa

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 267 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ser inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso próprio, inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido observou jurisprudência consolidada (Súmulas 211 e 7 do STJ) e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido/denegado

Orders

  • Indeferida liminarmente o mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)