AREsp 2729499 - DECISAO

AREsp 2729499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os requisitos para indeferimento da justiça gratuita com base no conjunto fático-probatório (bens, cotas e imóvel de alto padrão), afastando a presunção de hipossuficiência; a revisão dessa conclusão dependeria de reexame de provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão visada pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SALOMÃO MICHAEL CARASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Arts. 98 E 99 Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Arts. 98 E 99 Do CPC Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

SALOMÃO MICHAEL CARASSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 concessão/indeferimento da justiça gratuita com base nos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os requisitos para indeferimento da justiça gratuita com base no conjunto fático-probatório (bens, cotas e imóvel de alto padrão), afastando a presunção de hipossuficiência; a revisão dessa conclusão dependeria de reexame de provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão visada pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.