REsp 2086424 - DECISAO

REsp 2086424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão, incorrendo na Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os recorrentes não demonstraram autorização expressa do falecido para a propositura da ação coletiva, o que afasta sua legitimidade ativa para promover a execução individual do título judicial.

Parties
Recorrente: JACILENE DE SOUSA E OUTROS; Associação Autora Na Ação De Conhecimento: ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes; Parte Executada Na Ação De Conhecimento: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Legitimidade Ativa Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACILENE DE SOUSA E OUTROS

Recorrente

ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes

Associação Autora Na Ação De Conhecimento

UNIÃO

Parte Executada Na Ação De Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos herdeiros para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão de alegações genéricas quanto a omissões/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 concessão de justiça gratuita e seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão, incorrendo na Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os recorrentes não demonstraram autorização expressa do falecido para a propositura da ação coletiva, o que afasta sua legitimidade ativa para promover a execução individual do título judicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).