AREsp 2709021 - DECISAO

AREsp 2709021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o Tribunal de origem acertou ao concluir, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de exigência de documentos pelo magistrado para comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o Tribunal de origem acertou ao concluir, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.