REsp 2166129 - DECISAO

REsp 2166129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, a matéria demandaria reexame de premissas fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 indeferimento da assistência judiciária gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, a matéria demandaria reexame de premissas fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.