AREsp 2628991 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à 'ausência de afronta a dispositivo legal', incidindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, e considerando que a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO SALGADO RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Ação Civil Pública Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO SALGADO RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à 'ausência de afronta a dispositivo legal', incidindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, e considerando que a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.