EAREsp 2306719 - DECISAO

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Os embargos não foram devidamente instruídos com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pleito de justiça gratuita sem demonstração de incapacidade econômica; a parte foi intimada para comprovar a necessidade da gratuidade e apresentou documentação fora do prazo, tendo o pedido de gratuidade sido indeferido e a parte intimada a recolher o preparo, permanecendo inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do embargos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ARRUDA DA SILVA; Embargante: ARRUDA INTERMEDIACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARRUDA DA SILVA

Embargante

ARRUDA INTERMEDIACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de justiça gratuita sem demonstração de incapacidade econômica
  3. 3 intempestiva apresentação de documentos para comprovar necessidade da gratuidade

Ratio Decidendi

Os embargos não foram devidamente instruídos com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pleito de justiça gratuita sem demonstração de incapacidade econômica; a parte foi intimada para comprovar a necessidade da gratuidade e apresentou documentação fora do prazo, tendo o pedido de gratuidade sido indeferido e a parte intimada a recolher o preparo, permanecendo inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do embargos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.