AREsp 2654931 - DECISAO

AREsp 2654931 - DECISAO

A agravante não comprovou a hipossuficiência exigida para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, pois não juntou demonstrativos fiscais e contábeis aptos e a inativação do CNPJ em razão de omissões fiscais não presume insuficiência de recursos; ademais, o fato de haver recolhido preparo em agravo anterior é incompatível com o pedido, e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VILLA REAL INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

VILLA REAL INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou a hipossuficiência exigida para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, pois não juntou demonstrativos fiscais e contábeis aptos e a inativação do CNPJ em razão de omissões fiscais não presume insuficiência de recursos; ademais, o fato de haver recolhido preparo em agravo anterior é incompatível com o pedido, e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC