AREsp 2591886 - DECISAO

AREsp 2591886 - DECISAO

O tribunal concluiu que o pedido de gratuidade não poderia ter sido indeferido sem prévia intimação da recorrente para a juntada de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e deu provimento determinando o retorno dos autos à origem para intimar a recorrente e reexaminar o pedido.

Parties
Agravante: POSTO COLUBANDÊ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Intimação Prévia, Preparo Recursal
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Intimação Prévia Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

POSTO COLUBANDÊ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de plano do pedido de gratuidade de justiça sem intimação prévia
  2. 2 Necessidade de intimação para juntada de documentos quando elementos nos autos são insuficientes ou deixam dúvida
  3. 3 Aplicação do art. 99, § 2º, do CPC/2015 à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o pedido de gratuidade não poderia ter sido indeferido sem prévia intimação da recorrente para a juntada de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e deu provimento determinando o retorno dos autos à origem para intimar a recorrente e reexaminar o pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que intime a recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência financeira e, então, reexamine o pedido de gratuidade da justiça.