REsp 2105081 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração
2. 2 Se a concessão irrestrita da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial foi devidamente fundamentada com indicação de provas
3. 3 Se a remuneração de perito deve estar abrangida pela gratuidade concedida ou pode ser excluída nos termos do art. 98, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não fundamentar a ampliação irrestrita da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica e ao não indicar as provas que justificassem a incapacidade de arcar com custas e despesas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que este fundamente sua conclusão quanto à ampliação da benesse.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
• Ficam prejudicadas as demais alegações dos recorrentes