AREsp 2424745 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica; a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CNC LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO S/A; Agravada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CNC LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica; a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno