REsp 2145788 - DECISAO

REsp 2145788 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou a concessão da justiça gratuita nem juntou a procuração exigida no momento oportuno, permaneceu inerte após intimação configurando preclusão, de modo que não é possível suprir tais vícios em sede de embargos, aplicando-se a Súmula 187/STJ e as disposições do art. 1.007 do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e os aclaratórios rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo E Deserção, Representação Processual (procuração), Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo E Deserção Representação Processual (procuração) Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FERNANDA BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da justiça gratuita no ato da interposição do recurso
  2. 2 Preclusão pela não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Deserção do recurso especial por falta de preparo ou comprovação da gratuidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou a concessão da justiça gratuita nem juntou a procuração exigida no momento oportuno, permaneceu inerte após intimação configurando preclusão, de modo que não é possível suprir tais vícios em sede de embargos, aplicando-se a Súmula 187/STJ e as disposições do art. 1.007 do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e os aclaratórios rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)