AREsp 2697030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve alegação de violação constitucional (incabível em Recurso Especial por competência do STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MARIA CELIA ZACARIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARIA CELIA ZACARIAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF e art. 4º da Lei 1.060/1950)
  2. 2 incabibilidade de Recurso Especial para matéria constitucional (art. 102, inciso III, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve alegação de violação constitucional (incabível em Recurso Especial por competência do STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.