AREsp 2694443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não pode ser fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a suficiência das provas de hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7); assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial pelo vício de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita pela pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de recurso especial fundado em súmula
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não pode ser fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a suficiência das provas de hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7); assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial pelo vício de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.