REsp 2141021 - DECISAO

REsp 2141021 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (que assentou a responsabilidade da dívida no espólio/herança e que a pensão é direito próprio do pensionista), preservando-se assim os fundamentos suficientes do decisum; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora (pensionista do ex-servidor); Ré / Parte Recorrente No Recurso Especial: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Ex Servidor (falecido): Ex-servidor público federal (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Controle De Hipossuficiência, Teto Do RGPS Como Parâmetro, Descontos Em Pensão Por Morte, Responsabilidade Pelas Dívidas Do Falecido, Restituição De Valores Indevidamente Pagos, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Controle De Hipossuficiência Teto Do RGPS Como Parâmetro Descontos Em Pensão Por Morte +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autora (pensionista do ex-servidor)

Autora

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Ré / Parte Recorrente No Recurso Especial

Ex-servidor público federal (falecido)

Ex Servidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto em folha da pensão por morte para ressarcimento de valores indevidamente pagos ao servidor falecido
  2. 2 Revogação do benefício da justiça gratuita por superação do parâmetro de renda (teto do RGPS) e ônus probatório
  3. 3 Responsabilidade da herança e limites da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (que assentou a responsabilidade da dívida no espólio/herança e que a pensão é direito próprio do pensionista), preservando-se assim os fundamentos suficientes do decisum; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.