REsp 2168971 - DECISAO

REsp 2168971 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria federal indicada não foi enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento efetivo), a alegação de insuficiência financeira da pessoa jurídica não restou comprovada pelos documentos juntados, e a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais a indicação genérica de dispositivos legais sem demonstração da violação atrai a inaplicabilidade do recurso (analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ALPEX ALIMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios, Reexame De Fato
Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios Reexame De Fato

Case Brief

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Parties

ALPEX ALIMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 pré-questionamento (prequestionamento) como requisito do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria federal indicada não foi enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento efetivo), a alegação de insuficiência financeira da pessoa jurídica não restou comprovada pelos documentos juntados, e a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais a indicação genérica de dispositivos legais sem demonstração da violação atrai a inaplicabilidade do recurso (analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.