AREsp 2690371 - DECISAO

AREsp 2690371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão de justiça gratuita e do alegado dissídio jurisprudencial exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ANTONINA PEREIRA DEUSDARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANTONINA PEREIRA DEUSDARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita diante da alegada hipossuficiência financeira da parte
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando há necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão de justiça gratuita e do alegado dissídio jurisprudencial exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.