AREsp 2555534 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial inicial foi interposto sem o recolhimento do preparo exigido e sem comprovação prévia da concessão da gratuidade de justiça; a alegação de pobreza na petição recursal é insuficiente e eventual deferimento posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para sanar a deserção, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Parties: Agravante: PAULO TIBOLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial

Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

PAULO TIBOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de preparo (recolhimento das custas)
2 comprovação da concessão da gratuidade de justiça
3 efeito não retroativo da concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.