AREsp 2676335 - DECISAO

AREsp 2676335 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu, entre outros, a incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, que exige impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos do decisum que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARTUR HENRIQUE TORQUATO; Agravante: ERIKA DEISE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Justiça Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ARTUR HENRIQUE TORQUATO

Agravante

ERIKA DEISE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu, entre outros, a incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, que exige impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos do decisum que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.