AREsp 2714588 - DECISAO

AREsp 2714588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) houve preclusão/unirrecorribilidade recursal em razão de atos recursais anteriores sobre as mesmas matérias; (ii) o acórdão recorrido não enfrentou, no mérito, as questões federais suscitadas, inexistindo prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente o dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando a análise do dissídio (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: IRINEU PENTEADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Diferimento De Custas, Preclusão, Unirrecorribilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 211 E 284
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Diferimento De Custas Preclusão Unirrecorribilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 211 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRINEU PENTEADO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita e do diferimento do recolhimento das custas
  2. 2 determinação de retificação do valor da causa
  3. 3 preclusão e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) houve preclusão/unirrecorribilidade recursal em razão de atos recursais anteriores sobre as mesmas matérias; (ii) o acórdão recorrido não enfrentou, no mérito, as questões federais suscitadas, inexistindo prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente o dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando a análise do dissídio (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.