REsp 2023121 - DECISAO

REsp 2023121 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o indeferimento do pedido de justiça gratuita sem oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência violou o art. 99, §2º, do CPC/2015; por isso provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para permitir a comprovação da hipossuficiência e, aplicando-se a modulação fixada no REsp 1.336.026/PE, afastou-se a prescrição quanto à execução.

Parties
Recorrentes: EURIDICE CARLOS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja dada aos recorrentes a oportunidade de comprovar a hipossuficiência alegada e afastar a prescrição.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prescrição, Execução Individual De Título Coletivo, Modulação Dos Efeitos De Decisão Repetitiva (resp 1.336.026/pe), Comprovação De Documentos Para Cálculo
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Justiça Gratuita Hipossuficiência Prescrição Execução Individual De Título Coletivo Modulação Dos Efeitos De Decisão Repetitiva (resp 1.336.026/pe) Comprovação De Documentos Para Cálculo

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Parties

EURIDICE CARLOS DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justiça gratuita sem oportunizar comprovação da hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 1.336.026/PE quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação de normas do CPC/1973 (art. 604 e art. 475-B) e leis n. 10.444/2002 e n. 11.232/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o indeferimento do pedido de justiça gratuita sem oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência violou o art. 99, §2º, do CPC/2015; por isso provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para permitir a comprovação da hipossuficiência e, aplicando-se a modulação fixada no REsp 1.336.026/PE, afastou-se a prescrição quanto à execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja dada aos recorrentes a oportunidade de comprovar a hipossuficiência alegada e afastar a prescrição.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar a comprovação da hipossuficiência pelos recorrentes
  • Afastar a prescrição conforme a modulação fixada no REsp 1.336.026/PE e determinar nova decisão pelo Tribunal de origem