REsp 1994116 - ACORDAO

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Parties
Agravante: URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.; Ré: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO; Autor: D'Artagnan Serpa Sá; Autor: Mari Lucia de Souza Sá; Autor: Maximiliano Augusto Venção Sá; Autor: Mário Rafael Venção Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Quantum Indenizatório (danos Morais), Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 126/stj Súmula 283/stf Quantum Indenizatório (danos Morais) +3 more

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Parties

URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.

Agravante

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Ré

D'Artagnan Serpa Sá

Autor

Mari Lucia de Souza Sá

Autor

Maximiliano Augusto Venção Sá

Autor

Mário Rafael Venção Sá

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido