EAREsp 2686948 - DECISAO

EAREsp 2686948 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: JPG INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JPG INCORPORACAO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.