AREsp 2691716 - DECISAO

AREsp 2691716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada a hipossuficiência nos autos nos termos do art. 99 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

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Parties

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada a hipossuficiência nos autos nos termos do art. 99 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.