AREsp 2685228 - DECISAO

AREsp 2685228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (propriedade de imóveis, declaração de imposto de renda, holerite), implicando violação da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que revogou a gratuidade com base nos elementos de convicção do juízo a quo e do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NAIR COSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (agravo não provido)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

NAIR COSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da assistência judiciária gratuita
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (propriedade de imóveis, declaração de imposto de renda, holerite), implicando violação da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que revogou a gratuidade com base nos elementos de convicção do juízo a quo e do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (agravo não provido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.