AREsp 2706782 - DECISAO

AREsp 2706782 - DECISAO

Incidiu a Súmula 7 do STJ, pois a pretensão da recorrente exige reexame de matéria fático-probatória quanto à existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita (análise de documentos e da renda), o que é inviável em Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o indeferimento da gratuidade pelo juízo a quo que considerou a documentação insuficiente e apontou indícios de renda superior.

Parties
Recorrente: ELISANGELA ANDRADE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA ANDRADE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 7 do STJ, pois a pretensão da recorrente exige reexame de matéria fático-probatória quanto à existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita (análise de documentos e da renda), o que é inviável em Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o indeferimento da gratuidade pelo juízo a quo que considerou a documentação insuficiente e apontou indícios de renda superior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.