AREsp 2719958 - DECISAO

AREsp 2719958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de embargos de declaração e por inviabilidade de revisar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à concessão da justiça gratuita, ficando mantida a decisão de origem; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALOISIO ASSIS DE OLIVEIRA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/reconhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Falsidade Ideológica
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ALOISIO ASSIS DE OLIVEIRA e OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/reconhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 concessão e revogação da justiça gratuita por insuficiência de prova da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de embargos de declaração e por inviabilidade de revisar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à concessão da justiça gratuita, ficando mantida a decisão de origem; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se