AREsp 2574096 - DECISAO

AREsp 2574096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a decisão de origem revogou a gratuidade ante o levantamento de R$ 1.443.325,18 pela parte credora, o que demonstrou incompatibilidade com a alegada incapacidade financeira, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA SUELI ZACCARO MONTAGNANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SUELI ZACCARO MONTAGNANA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos para concessão/manutenção da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de revogação da gratuidade em face de valores recebidos pela parte
  3. 3 Vedação ao reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a decisão de origem revogou a gratuidade ante o levantamento de R$ 1.443.325,18 pela parte credora, o que demonstrou incompatibilidade com a alegada incapacidade financeira, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.