AREsp 2578079 - DECISAO

AREsp 2578079 - DECISAO

Por ser norma especial, o art. 51 do Estatuto do Idoso garante às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa o benefício da justiça gratuita sem a exigência de comprovação de hipossuficiência, de modo que a decisão que negou o benefício por ausência de prova de hipossuficiência contrariou o disposto no referido artigo, impondo-se reformar o acórdão para conceder a gratuidade.

Parties
Agravante: parte ora agravante; Requerida: Fundação requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e conceder à agravante o benefício da justiça gratuita com base no art. 51 da Lei 10.741/2003.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Estatuto Do Idoso Art.51, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Idoso Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Estatuto Do Idoso Art.51 Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

parte ora agravante

Agravante

Fundação requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51 da Lei 10.741/2003 a pessoa jurídica que presta serviços ao idoso
  2. 2 Exigência de demonstração de hipossuficiência por pessoa jurídica nos termos do art. 98 do CPC
  3. 3 Conflito entre regra geral do art. 98 do CPC e exceção prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Por ser norma especial, o art. 51 do Estatuto do Idoso garante às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa o benefício da justiça gratuita sem a exigência de comprovação de hipossuficiência, de modo que a decisão que negou o benefício por ausência de prova de hipossuficiência contrariou o disposto no referido artigo, impondo-se reformar o acórdão para conceder a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e conceder à agravante o benefício da justiça gratuita com base no art. 51 da Lei 10.741/2003.

Orders

  • Dar provimento ao agravo de instrumento e ao recurso especial.
  • Conceder à agravante o benefício da justiça gratuita com fundamento no art. 51 da Lei 10.741/2003.