AREsp 2679501 - DECISAO

AREsp 2679501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve comprovação de alteração superveniente da situação econômica que justificasse a revogação da justiça gratuita e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a presunção de hipossuficiência declarada quando não ilidida por provas em contrário e rejeita o uso exclusivo de critério de faixa de renda para denegação da gratuidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Critério De Renda Para Concessão Da Gratuidade, Súmula 7/stj, Tema 1.178/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Critério De Renda Para Concessão Da Gratuidade Súmula 7/stj Tema 1.178/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revogar a justiça gratuita por alteração superveniente da situação econômica da parte beneficiária
  2. 2 Se a adoção de critério objetivo de faixa de renda (ex.: 3,5 salários mínimos) pode ser exclusivo para denegar a gratuidade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.178 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve comprovação de alteração superveniente da situação econômica que justificasse a revogação da justiça gratuita e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a presunção de hipossuficiência declarada quando não ilidida por provas em contrário e rejeita o uso exclusivo de critério de faixa de renda para denegação da gratuidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis