AREsp 2576011 - DECISAO

AREsp 2576011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de justiça gratuita ao espólio diante da ausência de documentação que comprovasse a hipossuficiência, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de demonstração de hipossuficiência; afastou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Espólio, Hipossuficiência, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Espólio Hipossuficiência Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio faz jus à concessão da gratuidade de justiça sem a demonstração da hipossuficiência
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu recurso especial deve ser mantida diante da ausência de comprovação da hipossuficiência do espólio
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de justiça gratuita ao espólio diante da ausência de documentação que comprovasse a hipossuficiência, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de demonstração de hipossuficiência; afastou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.