AREsp 2546926 - DECISAO

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Reconheceu-se omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, mas não se reformou a decisão porque a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência conforme Súmula 481 do STJ, o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade e não houve prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação sobre documentos novos, pois a parte teve acesso aos autos; portanto, acolhimento parcial dos embargos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão, Documentos Novos, Custas Processuais, Preparo, Nulidade Processual
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão Documentos Novos Custas Processuais Preparo Nulidade Processual

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Parties

Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda. e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita
  2. 2 omissão quanto à manifestação sobre documentos novos juntados nos autos
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, mas não se reformou a decisão porque a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência conforme Súmula 481 do STJ, o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade e não houve prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação sobre documentos novos, pois a parte teve acesso aos autos; portanto, acolhimento parcial dos embargos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.