AREsp 2554053 - DECISAO

AREsp 2554053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à gratuidade de justiça foram decididas com fundamento em análise fático-probatória (impossibilitando seu reexame por força da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); mantida assim a convicção do Tribunal de origem quanto à ausência de hipossuficiência da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA GUIMARÃES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão Que Conhece Do Agravo Interno E, Em Juízo De Reconsideração, Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Deserção, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Deserção Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

VANESSA GUIMARÃES NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão Que Conhece Do Agravo Interno E, Em Juízo De Reconsideração, Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à gratuidade de justiça foram decididas com fundamento em análise fático-probatória (impossibilitando seu reexame por força da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); mantida assim a convicção do Tribunal de origem quanto à ausência de hipossuficiência da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito pode ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015