AREsp 2564248 - DECISAO

AREsp 2564248 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita, sem efeitos infringentes, porquanto tal pedido formulado em contrarrazões não pode ser conhecido nesta Corte (deveria ter sido impugnado por recurso próprio contra o acórdão de origem) e sua apreciação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se aplicam multa por litigância de má-fé nem se fixam honorários recursais.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE PAULO RUIZ; Embargada: CLELIA DE ALMEIDA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Desta Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar omissão, contudo, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Contrarrazões, Preclusão, Omissão, Recursos Especiais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Contrarrazões Preclusão Omissão Recursos Especiais Sucumbência +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO RUIZ

Embargante

CLELIA DE ALMEIDA RUIZ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Desta Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita
  2. 2 admissibilidade de pedido formulado em contrarrazões
  3. 3 necessidade de recurso específico contra decisão que concedeu justiça gratuita

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita, sem efeitos infringentes, porquanto tal pedido formulado em contrarrazões não pode ser conhecido nesta Corte (deveria ter sido impugnado por recurso próprio contra o acórdão de origem) e sua apreciação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se aplicam multa por litigância de má-fé nem se fixam honorários recursais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão, contudo, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé