AREsp 2632769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou incapacidade financeira para obter a gratuidade; os elementos contábeis e extratos juntados indicaram disponibilidade e receitas, e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Preparo Recursal, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Preparo Recursal Súmula 481/stj Súmula 7/stj

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Parties

C. FRANKEN COBRANÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação de incapacidade financeira
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou incapacidade financeira para obter a gratuidade; os elementos contábeis e extratos juntados indicaram disponibilidade e receitas, e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.