REsp 2166998 - DECISAO

REsp 2166998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas e não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, afrontando o requisito de admissibilidade (Súmula 284/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não foi admitido; subsidiariamente, o acórdão recorrido assentou que os efeitos financeiros da Lei 13.317/2016 se dão a partir da sua publicação em observância à LDO e ao art.169 da CF/88.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDISSÉTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Isenção De Despesas Processuais, Diferenças De Vencimento Básico, GAJ E Cargos Em Comissão, Aplicação Da Lei De Diretrizes Orçamentárias, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Isenção De Despesas Processuais Diferenças De Vencimento Básico, GAJ E Cargos Em Comissão Aplicação Da Lei De Diretrizes Orçamentárias Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDISSÉTIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito financeiro do reajuste previsto na Lei 13.317/2016 e data de vigência
  2. 2 Compatibilidade da retroação de efeitos financeiros com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o art. 169, §1º da CF/88
  3. 3 Pedido de justiça gratuita por sindicato e presunção de insuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas e não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, afrontando o requisito de admissibilidade (Súmula 284/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não foi admitido; subsidiariamente, o acórdão recorrido assentou que os efeitos financeiros da Lei 13.317/2016 se dão a partir da sua publicação em observância à LDO e ao art.169 da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).