AREsp 2681955 - DECISAO

AREsp 2681955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade dependia do reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência para deferir o benefício.

Parties
Agravante: WELLINGTON LUIZ DE CASTRO SILVASTON - MICROEMPRESA; Agravante: WELLINGTON LUIZ DE CASTRO SILVASTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUIZ DE CASTRO SILVASTON - MICROEMPRESA

Agravante

WELLINGTON LUIZ DE CASTRO SILVASTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 presunção de hipossuficiência da pessoa física e sua relatividade
  3. 3 prova da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade dependia do reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência para deferir o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.