AREsp 2709202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de indeferimento da justiça gratuita com base em prova documental que indicou capacidade financeira da agravante, circunstância que demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão ensejadora de nulidade. A majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC não é cabível diante da origem interlocutória do recurso sem fixação de honorários.

Parties
Agravante: MARIA TERESA ASSUMPÇÃO FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj

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Parties

MARIA TERESA ASSUMPÇÃO FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão integral ou parcial da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de indeferimento da justiça gratuita com base em prova documental que indicou capacidade financeira da agravante, circunstância que demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão ensejadora de nulidade. A majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC não é cabível diante da origem interlocutória do recurso sem fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem fixação de honorários.