AREsp 2641405 - DECISAO

AREsp 2641405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação robusta da hipossuficiência exigida para a concessão da justiça gratuita, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e RISTJ).

Parties
Agravante: J R MOLINA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

J R MOLINA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 presunção relativa da hipossuficiência e necessidade de prova robusta
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação robusta da hipossuficiência exigida para a concessão da justiça gratuita, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.