AREsp 2643966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apontou violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Exequente / Agravante / Recorrente: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE; Executado / Recorrido: VALDECIR GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Exequente / Agravante / Recorrente

VALDECIR GALDINO

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a matéria versada é constitucional ou envolve súmula
  2. 2 Indeferimento da justiça gratuita para pessoa jurídica e necessidade de oportunizar comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Exigência de fundamentação infraconstitucional para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apontou violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.