AREsp 2677096 - DECISAO

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Tendo a Corte Especial do STJ afetado ao regime dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (Tema n. 1178), a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos do tema, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada
Outcome
análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos do Tema n. 1178
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recursos Repetitivos (tema 1178), Afetação De Controvérsia, Suspensão/devolução De Autos
Processo Civil Justiça Gratuita Recursos Repetitivos (tema 1178) Afetação De Controvérsia Suspensão/devolução De Autos

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência
  2. 2 prejudicialidade do agravo por afetação a recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo a Corte Especial do STJ afetado ao regime dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (Tema n. 1178), a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos do tema, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos do Tema n. 1178

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa