AREsp 2527810 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria suscitada demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ aplicou a Súmula n. 187/STJ quanto à deserção por não comprovação do preparo.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula N. 187/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula N. 187/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, incs. XXXV e LV, e 93, incs. IX e XIV, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ e deserção por falta de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria suscitada demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ aplicou a Súmula n. 187/STJ quanto à deserção por não comprovação do preparo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.