AREsp 2646125 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à gratuidade da justiça para pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão de indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.