AREsp 2708938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve prova de alteração da situação financeira dos agravados apta a revogar a gratuidade, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A.; Agravado: Espetinhos Valinhos Ltda.; Agravado: Fausto Martins Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A.

Agravante

Espetinhos Valinhos Ltda.

Agravado

Fausto Martins Borba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve prova de alteração da situação financeira dos agravados apta a revogar a gratuidade, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.