AREsp 2607285 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir omissão quanto à menção ao art. 1.022 do CPC, por entendimento de que a decisão embargada não havia tratado desse ponto; entretanto, rejeitaram-se as demais alegações por entender que o tema da intimação para recolhimento do preparo ante pedido de gratuidade foi abordado no voto condutor, aplicando-se o art. 99, § 7º do CPC, e que a concessão da justiça gratuita tem efeitos futuros e não retroage para eximir encargos anteriores, de modo que a deserção da apelação estava correta.

Parties
Embargante: Rivaldo Sant'Anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolho, em parte, os embargos de declaração para suprir omissão
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Embargos De Declaração
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rivaldo Sant'Anna

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 eficácia temporal da concessão da justiça gratuita
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.007, § 4º do CPC vs. art. 99, § 7º do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir omissão quanto à menção ao art. 1.022 do CPC, por entendimento de que a decisão embargada não havia tratado desse ponto; entretanto, rejeitaram-se as demais alegações por entender que o tema da intimação para recolhimento do preparo ante pedido de gratuidade foi abordado no voto condutor, aplicando-se o art. 99, § 7º do CPC, e que a concessão da justiça gratuita tem efeitos futuros e não retroage para eximir encargos anteriores, de modo que a deserção da apelação estava correta.

Court Disposition

acolho, em parte, os embargos de declaração para suprir omissão

Orders

  • Acolho, em parte, os embargos de declaração para suprir omissão, na forma da fundamentação.
  • Publique-se.