AREsp 2594847 - ACORDAO

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A pretensão de reformar o acórdão que indeferiu a justiça gratuita enfrentaria necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (inclusive documentos fiscais que evidenciam patrimônio elevado), providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CATIUCIA BOSZOKO SCHIRMER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Artigo 98 Do CPC, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Artigo 98 Do CPC Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

CATIUCIA BOSZOKO SCHIRMER E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de reformar o acórdão que indeferiu a justiça gratuita enfrentaria necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (inclusive documentos fiscais que evidenciam patrimônio elevado), providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial