AREsp 2551062 - DECISAO

AREsp 2551062 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar fatos e provas, constatou alteração da situação financeira do executado (quantia superior a R$100.000,00 nas contas) suficiente para revogar o benefício da justiça gratuita, e tal reexame de fatos não poderia ser feito pelo STJ em razão da Súmula 7; ademais, o agravo de instrumento foi considerado cabível ante a inexistência de decisão terminativa do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: parte agravante; Executado: executado; Exequente: exequente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Revogação Do Benefício, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Revogação Do Benefício Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

executado

Executado

exequente

Exequente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que mantêm ou revoga justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de revogação da justiça gratuita ante alteração da condição financeira do beneficiário
  3. 3 limitação à revisão de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar fatos e provas, constatou alteração da situação financeira do executado (quantia superior a R$100.000,00 nas contas) suficiente para revogar o benefício da justiça gratuita, e tal reexame de fatos não poderia ser feito pelo STJ em razão da Súmula 7; ademais, o agravo de instrumento foi considerado cabível ante a inexistência de decisão terminativa do cumprimento de sentença.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.