AREsp 2707613 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj

Processo Civil Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Revogação da gratuidade da justiça e exigibilidade de ônus sucumbenciais
2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
3 Impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Publique-se.