AREsp 2661571 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a insuficiência de recursos para obter a gratuidade, e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, portanto mantida a decisão do Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Case Brief
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Parties
O MEDIADOR.NET LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica
- 2 necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com despesas processuais sem comprometer atividades
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a insuficiência de recursos para obter a gratuidade, e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, portanto mantida a decisão do Tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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